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O Ministério das Comunicações (MC) publicou portaria que disciplina procedimentos para a aplicação de recursos
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Entre outros pontos, a portaria define os tipos
de projetos que poderão ser contemplados e a data anual para apresentação das propostas. A Secretaria de Telecomunicações
será responsável por: realizar o planejamento para aplicação dos recursos do fundo; analisar as propostas de programa,
projeto ou atividade de universalização de serviços de telecomunicações recebidas; selecionar entre as propostas de programa,
projeto ou atividade de universalização de serviços de telecomunicações quais serão priorizadas; e encaminhar à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) os programas, projetos e atividades aprovados por meio de portaria do MC.
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